Termos e Condições
1. Objeto e Âmbito
O website grupoliberdade.pt é operado por Frações e Equações Unipessoal, Lda (NIPC 516 878 760), doravante “GRUPO LIBERDADE”. O site é institucional e visa a captação de pedidos de contacto/simulação nas áreas de mediação imobiliária (AMI 20809), intermediação de crédito (registo BdP 0007436) e mediação de seguros (via DS – Intermediários de Crédito, Lda). Não constitui loja online.
2. Informações e Isenções
Os conteúdos têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal.
Simulações e estimativas não são vinculativas e dependem de validação por instituições de crédito/seguradoras e da análise documental do cliente.
O GRUPO LIBERDADE pode alterar, corrigir ou atualizar conteúdos a qualquer momento.
3. Regras de Utilização
É proibido: (i) violar a lei ou direitos de terceiros; (ii) introduzir malware; (iii) tentar aceder a áreas restritas; (iv) usar o site para spam, fraudes ou atos ilícitos.
4. Propriedade Intelectual
Textos, imagens, logótipos e marcas exibidos pertencem ao GRUPO LIBERDADE ou a terceiros com autorização. É vedada a reprodução/exploração sem consentimento prévio, salvo usos legalmente permitidos.
5. Ligações a Terceiros
O site pode conter ligações externas. O GRUPO LIBERDADE não controla esses conteúdos nem assume responsabilidade por danos resultantes da sua utilização.
6. Responsabilidade e Disponibilidade
Empregam-se medidas razoáveis para manter o site seguro e disponível, sem garantia de disponibilidade contínua ou ausência de erros. O GRUPO LIBERDADE não responde por danos indiretos ou lucros cessantes relacionados com a utilização do site.
7. Intermediação de Crédito – Nota Legal
Nos termos do DL 81-C/2017, intermediários de crédito vinculados não podem cobrar qualquer comissão ao consumidor; a remuneração é paga pela instituição mutuante com quem exista contrato de vinculação.
8. Contactos e Reclamações
Telefone: +351 915 200 620
E-mail: dsbragaliberdade@decisoesesolucoes.com
Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt/
Centros de Arbitragem de Consumo (ADR):
CIAB – Braga (Braga/Viana do Castelo) · CICAP – Porto (Área Metropolitana do Porto, incluindo Valongo e Porto).
9. Lei Aplicável e Foro
Regidos pela lei portuguesa. Foro: Comarca de Braga, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e do direito de recurso aos centros RAL competentes.
10. Alterações
Os Termos podem ser revistos a qualquer momento; a versão vigente é a publicada no site.
Política de Privacidade
1. Responsável e Contactos
Responsável pelo Tratamento: Frações e Equações Unipessoal, Lda (NIPC 516 878 760) — AMI 20809 — Intermediário de Crédito Vinculado (BdP 0007436).
Sede: Rua D. Rodrigo da Cunha, 34/40, 4715-179 Nogueira, Braga.
Contactos gerais: +351 915 200 620 · dsbragaliberdade@decisoesesolucoes.com
Proteção de dados / direitos: humbertocarvalho@decisoesesolucoes.com
Entidades DS relacionadas (quando aplicável às finalidades abaixo):
Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda (NIPC 506 742 199) e Decisões e Soluções – Mediação Imobiliária, Lda (NIPC 510 011 519), sede: Av. Sacadura Cabral, 3812, 4410-099 São Félix da Marinha. Atuam como destinatárias e/ou co-responsáveis em cenários específicos de encaminhamento/simulação, conforme enquadramento contratual e legal.
2. Finalidades, Bases Legais e Conservação
| Finalidade | Base legal | Dados típicos | Conservação |
|---|---|---|---|
| Gestão de contactos/pedidos (formulários, e-mail, telefone, WhatsApp) | Diligências pré-contratuais; interesse legítimo | Identificação, contacto, conteúdo do pedido, metadados técnicos | 2 anos após última interação |
| Simulações/consultoria (crédito, seguros, imobiliário) | Diligências pré-contratuais; execução de contrato; obrigação legal | Identificação, contacto, dados económicos/profissionais/documentais necessários | 10 anos se relação contratual; 2 anos se apenas lead |
| Marketing direto/newsletter (se aplicável) | Consentimento | Nome, e-mail, preferências | Até revogação; purga a 2 anos de inatividade |
| Recrutamento (se aplicável) | Diligências pré-contratuis; consentimento para manter CV | Identificação, CV, experiência | 1 ano (ou até revogação) |
| Segurança e logs (WAF, anti-fraude) | Interesse legítimo; obrigação legal | IP, user-agent, timestamps, eventos | 6 meses (mín.), salvo obrigação legal |
| Analytics | Consentimento (cookies) | Identificadores/IDs de analytics, eventos | Conforme a Política de Cookies |
Perfis/decisões automatizadas: não tomamos decisões exclusivamente automatizadas com efeitos legais; poderá existir priorização de contactos (scoring simples).
3. Destinatários e Transferências
Entidades DS (quando necessário): DS – Intermediários de Crédito, Lda; DS – Mediação Imobiliária, Lda.
Plataformas tecnológicas: Google (Analytics, YouTube, Maps) e Meta (Meta Pixel, WhatsApp widget) — terceiros/subcontratantes para analytics/marketing/funcionalidades.
Instituições financeiras/seguradoras (quando aplicável).
Alojamento, e-mail e CRM: fornecedores técnicos (podem implicar transferências internacionais); quando fora do EEE, aplicam-se Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) e medidas adicionais.